TJRS institui o Grupo de Trabalho para realizar estudo sobre o pagamento de renda mínima às serventias notariais e registrais

Publicada em 03 de junho de 2026

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ATOS DA PRESIDÊNCIA

ATO Nº 076/2026-P

Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional para realizar estudo sobre o pagamento de renda mínima às serventias notariais e registrais.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a necessidade de atender ao que consta no expediente SEI nº 8.2026.0022/000060-1,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho Interinstitucional para realizar estudo sobre o pagamento de renda mínima às serventias notariais e registrais.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será integrado por:

I – 1 (um) Juiz-Corregedor, na condição de Coordenador;

II – 1 (um) Juiz-Assessor da Assessoria Especial Administrativa;

III – 1 (um) Diretor-Geral Adjunto;

IV – o Diretor da Direção Financeira;

V – o Diretor do Departamento de Receita;

VI – 1 (um) servidor da Assessoria de Correição Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça; VII – 2 (dois) representantes da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Sul, sendo um Tabelião e um Registrador.

Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos estudos, contados da publicação da Portaria designatória, permitida uma prorrogação por igual período, devidamente justificada.

Art. 4º A designação dos integrantes e do Coordenador do Grupo de Trabalho será feita por meio de Portaria da Presidência.

Art. 5º Caberá a um dos integrantes a função de secretariar as atividades do Grupo de Trabalho.

Art. 6º Este Ato entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data de sua disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico.

Secretaria da Presidência, 1º de junho de 2026.

DESEMBARGADOR EDUARDO UHLEIN,

PRESIDENTE.

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