Portaria Detran/RS nº 029 – Atualiza e altera a Tabela de Remuneração dos CRVAs

Publicada em 01 de fevereiro de 2022

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Atualiza e altera a Tabela de Remuneração dos Centros de Registro de Veículos Automotores – CRVAs, contida no ANEXO II da Portaria DETRAN/RS n.º 438/2018.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6.º da Lei Estadual n.º 10.847/1996, combinado com o artigo 5.º da Lei Estadual nº 14.479/2014; e

considerando o teor da Portaria DETRAN/RS n.º 438/2018;

considerando o valor da UPF-RS (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul), conforme estabelecido na Instrução Normativa RE n.º 107/21 da Secretaria da Fazenda do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de dezembro de 2021;

considerando a aprovação do Conselho de Administração do DETRAN/RS em reunião realizada em 28 de janeiro de 2022;

considerando o contido no expediente PROA protocolado sob n.º 22/1244-0001161-5,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o Anexo II da Portaria DETRAN/RS n.º 438/2018, bem como atualizar os valores dispostos na Tabela de Remuneração dos Centros de Registro de Veículos Automotores – CRVAs, na forma prevista no §1.º do art.1º do referido Anexo, conforme segue:

“ANEXO II – PORTARIA DETRAN/RS Nº 438/2018

DA REMUNERAÇÃO DO CENTRO DE REGISTRO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – CRVA

Art. 1º Fica estabelecida a remuneração do DETRAN/RS aos CRVAs, pela execução dos serviços abaixo discriminados:

I – VISTORIA:

II – REGISTRO DE ENCERRAMENTO PROCESSOS DIVERSOS:

III – REGISTRO DE ENCERRAMENTO PROCESSOS ESPECÍFICOS:

• 1º Os valores fixados nos inciso I, II e III serão atualizados anualmente, em 1º de fevereiro de cada ano, mediante Portaria do DETRAN/RS, conforme variação da UPF/RS estabelecida e publicada no Diário Oficial do Estado pela Secretaria da Fazenda – SEFAZ.
• 2º Além da atualização do §1º deste artigo, os valores de Remuneração dos CRVAs poderão ser reajustados/alterados mediante estudo financeiro, com justificativa e aprovação do Conselho de Administração do DETRAN/RS.
• 3º Para o item Reserva de Placa, a remuneração ocorrerá pela realização do tipo de serviço “Reserva de Placa” nos processos de Primeiro emplacamento, Transferência de propriedade de veículo do RS, Troca de município de veículo do RS, Troca de Placa e Transferência de Propriedades por ordem judicial.
• 4º A remuneração dos serviços descritos no item I compreendem a execução do “serviço de vistoria”, sendo realizada a remuneração uma única vez, independentemente do número de vistorias concretizadas por serviço relativo a este procedimento, conforme regulamentação do DETRAN/RS.
• 5º A remuneração dos serviços descritos no item II compreendem a execução e encerramento dos serviços de cada processo descrito e relacionado com os atos preparatórios para o registro da frota veicular e documental, independente das combinações de remuneração de serviços de cada processo previstas neste Anexo.
• 6º A remuneração dos serviços descritos no item III será realizada conforme a contagem da execução e encerramento dos processos descritos na tabela abaixo e relacionados com os atos preparatórios para o registro da frota veicular e documental, independente das combinações de remuneração de serviços de cada processo previstas neste Anexo :

Art. 2º Os serviços prestados pelo CRVA ao DETRAN/RS serão apurados mensalmente, para fins de remuneração, do primeiro ao último dia do mês, considerando:

I – a data de encerramento do serviço de vistoria no sistema para os serviços listados no inciso I do art. 1º deste Anexo, atribuindo à remuneração da vistoria o valor vigente na data encerramento do serviço de vistoria no sistema;

II – a data do encerramento do processo para os serviços listados no inciso II do art. 1º desde Anexo, atribuindo à remuneração do processo o valor vigente na data do encerramento do processo;

III – a data do encerramento do processo para os serviços listados na tabela do §6º do art. 1º deste Anexo, para contagem e remuneração do item III do art. 1º deste Anexo;

Art. 3º O registro para pagamento dos serviços prestados pelos CRVAs será o relatório/consulta denominado “Total Remuneração”, produzido pelo DETRAN/RS a partir da apuração mensal dos serviços, conforme estabelecido no art. 2º deste Anexo.

Parágrafo único. Eventuais discrepâncias entre o relatório/consulta e os registros do CRVA deverão ser imediatamente informadas, para fins de averiguação e providências.

Art. 4º O pagamento da remuneração dos CRVAs será no 11º (décimo primeiro) dia do mês subsequente, após o fechamento da apuração dos serviços, nos termos do art. 2º deste Anexo.

• 1º Quando a data do pagamento coincidir em dia não útil, o pagamento será prorrogado para o primeiro dia útil posterior.
• 2º O pagamento será efetuado em conta bancária do CRVA, aberta em qualquer agência dos bancos indicados pelo DETRAN/RS.

Art. 5º O DETRAN/RS procederá com as seguintes retenções na remuneração mensal dos CRVAs:

I- Imposto Sobre Serviços – ISS, quando o DETRAN/RS for substituto tributário do imposto no município em que está localizado o CRVA;

II- restituição de pagamentos indevidos;

III- ressarcimento de custos em decorrência de erros comprovadamente produzidos pelos CRVAs, relativos aos processos de registro de veículos;

IV- decorrentes de decisões em processos administrativos;

V- decisões judiciais;

VI- LSNs/Tunelamentos Extras;

VII – multas pecuniárias decorrentes de penalidades administrativas.

Art. 6º A execução das atividades dos CRVAs não acarretará ônus financeiros para o DETRAN/RS além dos previstos nas normativas deste Departamento.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de fevereiro de 2022.

Enio Bacci

Fonte: Detran/RS