Projeto prevê multa para quem divulgar filiação adotiva sem autorização
Publicado em 25/05/26
Divulgar a condição de filho ou de pais adotivos sem consentimento poderá dar multa de três a 20 salários...
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Artigo – Usucapião e Área de Preservação Permanente: Uma análise crítica do Resp. 2.211.711/MT – Por Fernanda de Freitas Leitão
Publicado em 25/05/26
O julgamento do REsp. 2.211.711/MT, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, pela 3ª Turma do STJ, foi proferido...
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Alienação a non domino é imprescritível, decide TRF-1
Publicado em 25/05/26
A alienação a non domino de bens públicos, ou seja, feita por quem não detém a propriedade do imóvel,...
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Doação de imóvel impenhorável durante ação de execução não é fraude
Publicado em 22/05/26
Se um imóvel já era impenhorável antes de uma ação de execução de dívidas por servir como residência para...
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Ação no Marajó une regularização fundiária, proteção ambiental e acesso a direitos
Publicado em 22/05/26
“Todo mundo que vai de Breves para Macapá passa na frente da minha casa. Eu moro na esquina do Rio Curumu com o...
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