Publicada em 23 de março de 2022
Desta vez, o assunto foi analisado pelo Procurador Federal Pedro Beltrão.
Em mais uma entrevista exibida pelo programa “Revista Justiça”, disponibilizado pela Rádio Justiça, emissora pública de caráter institucional do Poder Judiciário e administrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a recente decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n. 1.307.334 – SP (RE), onde se discutiu a constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial voltou à pauta. Desta vez, o assunto foi comentado pelo Procurador Federal, Pedro Beltrão.
No decorrer da entrevista, Beltrão esclareceu aspectos acerca do bem de família, suas espécies e exceções, bem como abordou a questão da fiança como garantia do contrato de locação comercial e a possibilidade legal de sua penhora. O Procurador Federal ainda destacou a Súmula STJ n. 549 e a questão do direito à moradia previsto na Constituição Federal. Para Beltrão, o STF decidiu de maneira definitiva a questão, trazendo maior segurança jurídica ao tema.
Confira a íntegra da entrevista aqui.
Fonte: IRIB, com informações da Rádio Justiça.
29/09/23
Oznacza to, że musisz rozegrać kwotę swojego bonusu pięciokrotnie, aby móc wypłacić swoje saldo promocyjne....
29/09/23
Przekieruje ich do okna dialogowego rejestracji w Vulkan Vegas. Nowi użytkownicy tego kasyna mogą skorzystać z...
28/09/23
Vulkan Vegas zawsze oferuje nam tylko najlepsze promocje, które rzeczywiście mogą wywołać duże emocje oraz...
28/09/23
Gewinne, die mit dem Startguthaben erzielt werden, unterliegen den Umsatzbedingungen des Anbieters. Das...
28/09/23
Charakterystykę paru z nich przybliżamy w poniższym zestawieniu. Wszystkie nowoczesne kasyna zostały dostosowane...